Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD foi alterada pela Lei nº 13.853/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 10.046/2019.
As normas gerais introduzidas pela LGPD são de interesse nacional e deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A LGPD é de caráter nacional e geral, alcançando toda e qualquer operação que envolva tratamento de dados, não se restringindo apenas à relação entre cidadão e órgãos ou entidades governamentais. Ela impacta todas as empresas ou entidades, sejam públicas ou privadas, que gerem bases de dados pessoais coletados no território brasileiro para fins econômicos de seus colaboradores, terceirizados, clientes, pacientes, alunos, entre outras hipóteses.
Princípios de Proteção de Dados
Os princípios incluem requisitos como:
- Processamento Justo e Transparente: Os dados pessoais coletados devem ser processados de maneira justa, legal e transparente, usados apenas de maneira razoável que uma pessoa esperaria.
- Propósito Específico: Os dados pessoais só devem ser coletados para cumprir um propósito específico e usados apenas para esse fim. As organizações devem especificar porque precisam dos dados pessoais ao coletá-los.
- Retenção Limitada: Os dados pessoais não devem ser mantidos além do necessário para cumprir seu propósito.
- Direitos dos Titulares: As pessoas têm o direito de acessar seus dados pessoais, solicitar uma cópia, atualização, exclusão, restrição ou transferência dos dados para outra organização.
LGPD e o Site BAPTISTELLA ASSESSORIA EMPRESARIAL
O site BAPTISTELLA ASSESSORIA EMPRESARIAL está comprometido em garantir a máxima proteção de dados para nossos clientes, aderindo aos Princípios de Privacidade.
Quais informações coletamos
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Além disso, coletamos e armazenamos todos os dados que você nos fornecer ao preencher os formulários em nosso site ou por e-mail, como seu nome, sobrenome, e-mail e número de celular.
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Segurança - Como protegemos suas informações pessoais
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Retenção de Informações Pessoais
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Atualizações desta Política de Privacidade
Esta política de privacidade foi atualizada em julho de 2024.